O que acontece com quem é condenado por crime ambiental?

Funcionários públicos municipais e vereadores condenados por crimes ambientais ou omissão podem sofrer responsabilização penal, administrativa e civil simultaneamente, conforme previsto na Constituição e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Consequências penais:

- Pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem faz afirmação falsa, omite informações ou concede licença ambiental irregular (artigos 66 e 67 da Lei 9.605/98).

- Detenção de 1 a 3 anos e multa para omissão no cumprimento de obrigação ambiental ou obstrução da fiscalização (artigos 68 e 69).

- Penas maiores (3 a 6 anos de reclusão) para falsificação de estudos ou relatórios ambientais (artigo 69-A).

Consequências administrativas:

- Advertência, suspensão e demissão, conforme a Lei nº 8.112/1990, para servidores públicos municipais.

- Para vereadores, além da responsabilização criminal, podem sofrer processos por improbidade administrativa, que incluem suspensão dos direitos políticos, perda do mandato, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Consequências civis:

- Obrigação de reparar o dano ambiental causado, podendo ser acionados judicialmente para ressarcimento e reparação.

Pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crime ambiental no Brasil podem sofrer diversas sanções penais, administrativas e civis, conforme a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

Penas para pessoas físicas: detenção de três meses a cinco anos, dependendo do crime, além de multas. Podem ocorrer penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

Penas para pessoas jurídicas: multas, suspensão parcial ou total das atividades, interdição temporária de estabelecimento ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público ou obter subsídios, além da obrigação de reparar os danos ambientais causados.

Responsabilidade civil: obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, como recuperação de áreas degradadas, descontaminação do solo e cursos d’água.

Consequências adicionais: perda de licenças ambientais, danos à imagem e reputação, e possibilidade de acordos para evitar processo penal, como o acordo de não persecução penal.

A aplicação das penas considera a gravidade do fato, antecedentes do infrator e sua situação econômica. Em crimes culposos ou com pena inferior a quatro anos, as penas privativas de liberdade podem ser substituídas por restritivas de direitos.

Essas sanções visam garantir a proteção ambiental e a responsabilização efetiva dos agentes públicos e sociedade civil que atuem contra a legislação ambiental.